Portaria 1/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PROCURADORIA - GERAL

PORTARIA Nº 1, DE 08 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a organização da estrutura interna e o funcionamento da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 

A PROCURADORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da competência conferida pela Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013 do Procurador-Geral Federal e pelo art. 24, § 2º, inciso VII do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, na Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002 e nos arts. 17 e 25 do Anexo I ao Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar a organização da estrutura interna e o funcionamento da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º Fica Revogada a Portaria PF-ANTT nº 3, de 27 de julho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de maio de 2022.

Priscila Cunha do Nascimento
Advogada da União
Procuradora-Geral

ANEXO I

ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA INTERNA DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF-ANTT, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

II - emitir manifestações jurídicas;

III - exercer a representação judicial da ANTT com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, nas hipóteses em que não seja de competência da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002;

IV - exercer a representação extrajudicial da ANTT;

V - analisar previamente e encaminhar para o órgão competente da Procuradoria-Geral Federal os pedidos de representação judicial formulados perante a PF-ANTT pelos agentes públicos desta Agência, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 e demais normas que regem o assunto;

VI - apurar a liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza, em cooperação com a Equipe Nacional de Cobrança - ENAC, vinculada à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, órgão da Procuradoria-Geral Federal, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança amigável, judicial e extrajudicial;

VII - assistir as autoridades da ANTT no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; e

VIII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais, nas hipóteses em que não seja de competência da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da na Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Procuradoria Federal junto à ANTT tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação de Gestão Administrativa;

II - Subprocuradoria-Geral Jurídica de Matéria Administrativa:

a) Escritório Jurídico de Matéria Administrativa em Salvador/BA; e

b) Escritório Jurídico de Matéria Administrativa em Brasília/DF.

III - Subprocuradoria-Geral Jurídica de Assuntos Judiciais e Recuperação de Crédito:

a) Coordenação de Contencioso Judicial;

1. Escritório Jurídico de Assuntos Judiciais em Porto Alegre/RS.

b) Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos;

IV - Subprocuradoria-Geral Jurídica de Assuntos Extrajudiciais:

a) Coordenação de Assuntos Extrajudiciais em Salvador/BA:

1.  (Revogado pela Portaria 2/2022/PF/ANTT/MI)   Redações Anteriores

b) Coordenação de Contencioso Arbitral.

c) Escritório Jurídico de Assuntos Extrajudiciais em Brasília/DF.  (Acrescentada pela Portaria 2/2022/PF/ANTT/MI) 

V - Subprocuradoria-Geral Jurídica de Matéria Regulatória:

a) Coordenação de Desestatização e Regulação:

1. Escritório Jurídico de Matéria Regulatória em Belo Horizonte/MG.

§1º Nos termos do Anexo II da Portaria PGF nº 838, de 23 de outubro de 2015, do Procurador-Geral Federal são órgãos de execução integrantes da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF/ANTT :

I - PF/ANTT - Brasília/DF (sede);

II - PF/ANTT - Belo Horizonte/MG

III - PF/ANTT - Porto Alegre/RS;

IV - PF/ANTT - Salvador/BA.

§ 2º Fica aprovado na forma do Anexo III o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da PF-ANTT, observado o quantitativo de cargos de que trata o art. 38 e o anexo I da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022.

Art. 3º A PF-ANTT será dirigida pelo Procurador-Geral, as Subprocuradorias-Gerais por Subprocuradores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores e os Escritórios Jurídicos por Supervisores Jurídicos.

§ 1º O Procurador-Geral, o Subprocurador-Geral Jurídico, os Coordenadores Jurídicos e os Supervisores Jurídicos devem ser membros da Advocacia-Geral da União.

§ 2º O Coordenador de Gestão Administrativa deverá ser servidor efetivo dos quadros da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

§ 3º O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por um dos Subprocuradores-Gerais e os Subprocuradores-Gerais por um dos Coordenadores Jurídicos.

§ 4º Na hipótese de não haver nenhuma coordenação subordinada à Subporcuradoria-Geral, o Subprocurador-Geral será substituído por um dos membros da Advocacia-Geral da União que compõem a sua equipe.

§ 5º Os demais ocupantes das funções previstas no caput serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados, previamente designados.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação de Gestão Administrativa

Art. 4º À Coordenação de Gestão Administrativa compete:

I - assistir o Procurador-Geral em sua representação institucional, ocupando-se das relações públicas, bem como do preparo dos seus despachos e expedientes pessoais;

II - exercer as atividades de comunicação social e de cerimonial em articulação com as unidades competentes da Agência;

III - controlar atividades de apoio à administração de pessoal, material, patrimônio, tecnologia da informação e outros serviços gerais;

IV - aprovar as férias no Siapenet dos servidores e procuradores federais em exercício na PF-ANTT, após prévia anuência de suas respectivas chefias imediatas;

V - coordenar ações voltadas à:

a) implementação do planejamento estratégico, da estruturação e de processos de trabalho;

b) capacitação, observada a gestão por competências;

VI - gerir a tramitação de documentos e os processos de trabalho relativos à área administrativa e de apoio da PF-ANTT, inclusive:

a) executar e controlar os serviços de protocolo, registro e arquivo de documentos e processos em sistemas de gestão e controle processual adotados pela PF-ANTT e Advocacia-Geral da União;

b) elaborar e atualizar relatórios gerenciais, de controle estatístico dos processos e manifestações jurídicas;

c) consolidar dados e estatísticas, bem como promover a integração das informações das Subprocuradorias-Gerais;

VII - organizar os documentos eletrônicos a serem disponibilizados na rede interna da PF-ANTT;

VIII - coordenar as atividades dos colaboradores e do secretariado da PF-ANTT;

IX - gerenciar as requisições e pedidos de informações formulados por órgãos e entidades públicas e encaminhar aos requisitantes as informações prestadas pelas unidades da Agência;

X - gerir a aquisição, disponibilização, guarda e renovação do acervo bibliográfico da PF-ANTT;

XI - controlar, atender e acompanhar as solicitações de suprimento de materiais e serviços de apoio demandados por membros da Advocacia-Geral da União em exercício na PF-ANTT;

XII - manter atualizadas as informações referentes à PF-ANTT na intranet e nos sítios eletrônicos da Agência e da Advocacia-Geral da União;

XIII - auxiliar na elaboração dos documentos e acompanhamento de processos relativos às contratações da PF-ANTT; e

XIV - coordenar as atividades de gestão de riscos da PF-ANTT.

Seção II

Da Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa

Art. 5º À Subprocuradoria-Geral Jurídica de Matéria Administrativa compete prestar consultoria e assessoramento jurídico em processos ou demandas relacionadas à:

I - contratos, convênios e instrumentos congêneres, cujo objeto não esteja disciplinado exclusivamente pela legislação setorial de transportes, especialmente:

a) instrumentos convocatórios de licitação, relativos à aquisição, locação ou alienação de bens, ou à contratação de obras e serviços;

b) adequação das minutas de editais, contratos e demais instrumentos jurídicos aos entendimentos vigentes sobre a matéria;

c) situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação relativos à aquisição, locação ou alienação de bens, ou à contratação de obras e serviços;

d) legalidade de contratos, convênios, acordos e demais ajustes a serem celebrados pela ANTT, incluindo seus termos aditivos;

e) assuntos patrimoniais;

f) pedidos de reconsideração, recursos, representações, pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e outros requerimentos relacionados aos temas objeto deste artigo;

g) orientar as autoridades da Agência quanto à observância dos pareceres vinculantes e orientações normativas da Advocacia-Geral da União, relativos a licitações e convênio;

II - legislação de pessoal e disciplinar, especialmente analisar, prévia e conclusivamente:

a) processos administrativos, recursos, pedidos de reconsideração e revisão que envolvem a aplicação da legislação de pessoal;

b) procedimentos de sindicância e processos disciplinares, recursos, pedidos de reconsideração e revisão, e outros pertinentes à matéria disciplinar;

III - fornecer, quando solicitado e em caráter excepcional, subsídios jurídicos à Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judiciais e Recuperação de Crédito e à Subprocuradoria-Geral de Assuntos Extrajudiciais para defesa da Agência ou para elaboração de defesa mínima em matéria objeto de manifestação prévia da Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa; e

IV - assessorar o Procurador-Geral em matérias não afetas a outra Subprocuradoria-Geral.

Art. 6º Aos Escritórios Jurídicos de Matéria Administrativa compete prestar consultoria e assessoramento jurídico, preferencialmente, às matérias relacionadas a contratos administrativos e legislação de pessoal de competência da unidade organizacional local da ANTT.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que a demanda local não corresponda à capacidade integral do Escritório, serão distribuídos processos provenientes de outras unidades organizacionais da ANTT.

Seção III

Da Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judiciais e Recuperação de Crédito

Art. 7º À Subprocuradoria-Geral Jurídica de Assuntos Judiciais e Recuperação de Crédito compete:

I - exercer a representação judicial da Agência, nas hipóteses em que não seja de competência da Procuradoria-Geral Federal;

II - prestar consultoria e assessoramento jurídico em processos ou demandas relacionadas à cobrança e recuperação de créditos;

III - fornecer informações e subsídios nas ações judiciais cuja representação judicial da Agência é de competência da Procuradoria- Geral Federal, nos termos da na Lei nº 10.480, de 2002;

IV - requisitar às unidades da Agência subsídios fáticos e técnicos relacionados às ações judiciais de interesse da ANTT, observados os atos normativos que regem a matéria;

V - articular-se com outras unidades de execução da Procuradoria-Geral Federal na defesa da Agência em juízo e em relação a medidas necessárias à propositura de ação judicial;

VI - acompanhar os processos judiciais de interesse da Agência e da Procuradoria-Geral Federal, zelando pelo cumprimento das decisões do Poder Judiciário;

VII - assessorar o Procurador-Geral no exame e na interpretação de decisões judiciais;

VIII - analisar os processos e documentos relacionados à acordos judiciais de interesse da Agência;

IX - analisar previamente os pedidos de representação judicial de agente público de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

X - apurar a liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza, em cooperação com a Equipe Nacional de Cobrança - ENAC, vinculada à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, órgão da Procuradoria-Geral Federal, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança amigável, judicial e extrajudicial;

XI - atender às demandas internas e externas relativas aos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, inclusive as relacionadas a embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade;

XII - emitir certidões referentes à Dívida Ativa da ANTT;

XIII - propor ao Procurador-Geral:

a) as teses de defesas mínimas;

b) a expedição de recomendações direcionadas à redução do risco jurídico-processual relativo a atos ou procedimentos praticados pela ANTT; e

c) a avocação da representação judicial de processos prioritários e estratégicos.

Art. 8º À Coordenação Jurídica de Contencioso Judicial compete:

I - atuar na representação judicial da Agência, nas hipóteses em que não seja de competência da Procuradoria-Geral Federal;

II - emitir manifestações jurídicas em processos judiciais, inclusive referentes à efeitos de decisões proferidas em processos judiciais e à acordos judiciais de interesse da Agência;

III - requisitar às unidades da Agência elementos de fato e de direito e informações necessárias para a elaboração da defesa da ANTT em processos judiciais;

IV - elaborar minutas de informações em mandado de segurança impetrado em face dos Diretores e Superintendentes, bem como prestar assessoramento aos demais servidores da Agência apontados como autoridade coatora;

V - elaborar e atualizar periodicamente as teses de defesa mínima da ANTT;

VI - manter interlocução com as unidades da Agência e as unidades de contencioso da Procuradoria-Geral Federal;

VII - propor ao Subprocurador-Geral de Assuntos Judiciais e Recuperação de Crédito a classificação processos judiciais de interesse da Agência como relevantes ou prioritários;

VIII - solicitar aos núcleos de atuação prioritária da Procuradoria-Geral Federal a condução processual diferenciada dos processos classificados como relevantes ou prioritários pelo Subprocurador-Geral de Assuntos Judiciais e Recuperação de Crédito; e

IX - atuar nos processos judiciais avocados pelo Procurador-Geral.

Parágrafo único. A atuação de que trata o inciso IX do caput compreende receber intimação, comparecer a audiências e sessões de julgamento, despachar, realizar sustentações orais e elaborando parecer sobre a força executória de decisões judiciais.

Art. 9º Ao Escritório Jurídico de Assuntos Judiciais em Porto Alegre/RS compete atuar preferencialmente na representação judicial e nas manifestações jurídicas da que envolvam matéria de competência da unidade organizacional local da ANTT.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que a demanda local não corresponda à capacidade integral do Escritório, serão distribuídos processos provenientes de outras unidades organizacionais da ANTT.

Art. 10. À Coordenação Jurídica de Cobrança e Recuperação de Créditos compete:

I - apurar, em cooperação com a Equipe Nacional de Cobrança - ENAC, vinculada à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, órgão da Procuradoria- Geral Federal, a liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza;

II - gerenciar o cadastramento dos créditos da ANTT no Sistema de Inteligência Jurídica da AGU - SAPIENS, para fins de inscrição e cobrança amigável, judicial ou protesto extrajudicial, em cooperação com a Equipe Nacional de Cobrança - ENAC;

III - promover a realização de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, bem como acompanhar a emissão de boletos e regularidade de pagamentos, exceto para aqueles inscritos no Sistema Sapiens-Dívida;

IV - atender às demandas relativas a créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, inclusive a prestação de subsídios à defesa da ANTT em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, quando for o caso; e

V - atender às demandas relativas à conversão em renda, em conjunto com a Gerência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade - GEORF /SUDEG, à atualização, à emissão de boletos e à baixa dos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, exceto para aqueles inscritos no Sistema Sapiens-Dívida.

Seção IV

Da Subprocuradoria-Geral de Assuntos Extrajudiciais

Art. 11. À Subprocuradoria-Geral Jurídica de Assuntos Extrajudiciais compete:

I - exercer a representação extrajudicial da Agência e a representação extrajudicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

II - realizar a defesa da Agência nos processos arbitrais em que seja parte, zelando pelo cumprimento das decisões do Tribunal Arbitral;

III - assessorar o Procurador-Geral no exame e na interpretação de decisões arbitrais e do Tribunal de Contas da União;

IV - atuar, em articulação com a Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória, junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União e aos demais órgãos de controle em assuntos de interesse da Agência;

V - analisar os processos e documentos relacionados à acordos extrajudiciais de interesse da Agência;

VI - acompanhar os processos arbitrais e demais processos extrajudiciais de interesse da Agência e da Procuradoria-Geral Federal, zelando pelo cumprimento das decisões;

VII - fornecer, quando solicitado, subsídios à Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judicias e Recuperação de Crédito para defesa da Agência ou para elaboração de defesa mínima em assuntos relacionados à cobrança e recuperação de créditos.

Art. 12. À Coordenação Jurídica de Assuntos Extrajudiciais compete:

I - atuar na representação extrajudicial da ANTT em processos perante o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e outros órgãos públicos;

II - emitir manifestações jurídicas nos processos de que trata o inciso I, inclusive elaborar parecer de força executória e responder consultas sobre os efeitos de decisões proferidas pelos respectivos órgãos públicos;

III - requisitar às unidades da Agência elementos de fato e de direito e informações necessárias para a elaboração da defesa da ANTT nos processos de que trata o inciso I; e

IV - analisar previamente os pedidos de representação extrajudicial de agente público de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.

Art. 13. Ao Escritório Jurídico de Assuntos Extrajudiciais compete prestar consultoria e assessoramento jurídico, preferencialmente, às matérias extrajudiciais de competência da unidade organizacional local da ANTT.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que a demanda local não corresponda à capacidade integral do Escritório, serão distribuídos processos provenientes de outras unidades organizacionais da ANTT.

Art. 14. À Coordenação Jurídica de Contencioso Arbitral compete:

I - atuar na representação extrajudicial da Agência em processos arbitrais em colaboração com a Equipe nacional Especializada em Arbitragens da Procuradoria-Geral Federal (ENARB);

II - emitir manifestações jurídicas em assuntos arbitrais, inclusive elaborar parecer de força executória e responder consultas sobre os efeitos de decisões proferidas em processos arbitrais, m colaboração com ENARB;

III - requisitar às unidades da Agência elementos de fato e de direito e informações necessárias para a elaboração da defesa da ANTT em processos arbitrais em conjunto com a ENARB; e

IV - manter interlocução com o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União. e com a ENARB.

Parágrafo único. A representação extrajudicial em arbitragens de que trata o inciso I do caput compreende receber intimação, peticionar, comparecer a audiências e realizar sustentações orais.

Seção V

Da Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória

Art. 15. À Subprocuradoria-Geral Jurídica de Matéria Regulatória compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico em processos ou demandas relacionadas à atividade regulatória da Agência, especialmente em:

a) minutas de edital e contratos de concessão relativos a rodovias e ferrovias, bem como os respectivos termos aditivos;

b) transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

c) transporte rodoviário e ferroviário de cargas e transporte multimodal;

II - atuar, em conjunto com a Subprocuradoria-Geral Jurídica de Assuntos Judiciais e Recuperação de Crédito e a Subprocuradoria- Geral Jurídica de Assuntos Extrajudiciais, junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União e aos demais órgãos de controle em assuntos de interesse da Agência;

III - atuar, em articulação com a Subprocuradoria-Geral de Assuntos Extrajudiciais em processos arbitrais e extrajudiciais; e

IV - fornecer, quando solicitado e em caráter excepcional, subsídios jurídicos à Subprocuradoria-Geral Jurídica de Assuntos Judiciais e Recuperação de Crédito e à Subprocuradoria-Geral Jurídica de Assuntos Extrajudiciais para defesa da Agência ou para elaboração de defesa mínima.

Art. 16. À Coordenação Jurídica de Desestatização e Regulação compete prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico em processos ou demandas relacionadas a:

I - procedimento de outorga, a regulação e a interpretação jurídica de contratos de concessão para exploração da infraestrutura rodoviária e demais temas correlatos;

II - procedimento de outorga, a regulação e a interpretação jurídica de contratos de concessão e autorização para exploração ferroviária e demais temas correlatos;

II - procedimentos de outorga e à interpretação jurídica de contratos de permissão para exploração de serviço de transporte regular de passageiros;

III - assuntos regulatórios relacionados à:

a) transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nas modalidades interestadual, internacional e semiurbano;

b) transporte ferroviário e rodoviário de cargas e multimodal; e

c) transporte dutoviário.

Art. 17. Ao Escritório Jurídico de Matéria Regulatória compete prestar consultoria e assessoramento jurídico, preferencialmente, às matérias regulatórias de competência da unidade organizacional local da ANTT.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que a demanda local não corresponda à capacidade integral do Escritório, serão distribuídos processos provenientes de outras unidades organizacionais da ANTT.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 18. Ao Procurador-Geral incumbe:

I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos Procuradores Federais no âmbito da PF-ANTT, observadas as orientações normativas aprovadas pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União ou pelo Procurador-Geral Federal;

II - dirigir a PF-ANTT e coordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Autarquia;

III - participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto;

IV - receber as citações e notificações judiciais e arbitrais nas hipóteses em que a representação judicial e arbitral seja de competência da PF-ANTT;

V - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANTT, desde que autorizado pela Diretoria Colegiada, observada a competência da Procuradoria-Geral Federal;

VI - aprovar, em última instância, as manifestações jurídicas emitidas no âmbito da PF-ANTT, salvo quando tratar de matéria delegada;

VII - representar ao Ministério Público ou a Procuradoria-Geral Federal para início de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa de interesse da Agência;

VIII - expedir atos de gestão administrativa destinados a orientar a atuação das unidades integrantes da estrutura da PF-ANTT;

IX - constituir, por ato próprio, grupos de trabalho temáticos ou multidisciplinares, inclusive com a designação dos seus integrantes, com vistas à realização de estudos ou análises sobre temas específicos de interesse da PF-ANTT, ou no atendimento de consultas formuladas pela ANTT;

X - designar a Subprocuradoria-Geral na qual o procurador federal deverá desempenhar, preferencialmente, as suas atribuições funcionais;

XI - dispor, por ato próprio, acerca da organização da estrutura interna e do funcionamento da PF-ANTT; e

XII - assistir o Procurador-Geral Federal nos assuntos de interesse da Agência, fornecendo-lhe subsídios necessários à sua atuação e eventual intervenção em processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos.

Art. 19. Aos Subprocuradores-Gerais Jurídicos incumbe:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades da Subprocuradoria-Geral e das unidades que lhe são subordinadas;

II - analisar, previamente à aprovação do Procurador-Geral, manifestações jurídicas emitidas pelos membros da Advocacia-Geral da União em exercício na Subprocuradoria-Geral;

III - assistir o Procurador-Geral nos assuntos relacionados ao seu âmbito de atuação;

IV - representar a Subprocuradoria-Geral em reuniões e eventos internos ou externos;

V - zelar pelo cumprimento do prazo fixado no art. 21, IV, desta Portaria, em ordem judicial ou definido em lei ou regulamento, devendo comunicar eventual descumprimento ao Procurador-Geral, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias ao imediato atendimento da demanda; e

VI - dirimir eventuais omissões quanto às atribuições das Coordenações que integram a Subprocuradoria-Geral.

Art. 20. Aos Coordenadores e aos Supervisores Jurídicos incumbe planejar, coordenar, orientar e praticar atos de administração necessários à execução das atividades das respectivas unidades.

Art. 21. Aos membros da Advocacia-Geral da União em exercício na PF-ANTT incumbe:

I - elaborar manifestações jurídicas sobre questões suscitadas nos documentos e processos distribuídos, submetendo-as ao seu superior hierárquico, observado o disposto nesta Portaria e demais normas que regem o assunto;

II - participar de grupos de trabalho, reuniões de trabalho e audiências públicas atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral a qual se encontra diretamente subordinado;

III - atuar em regime de colaboração em Subprocuradoria-Geral distinta da qual tenha sido designado pelo Procurador-Geral, nas hipóteses em que se verifique aumento extraordinário e temporário do volume de trabalho; e

IV - observar o prazo de 15 dias para apreciação dos processos e demandas, excetuadas as situações excepcionais e urgentes, bem como os prazos previstos em lei, regulamentos ou ordem judicial; e

V - desempenhar as atribuições do cargo descritas no art. 37 da Lei n.º 13.327, de 29 de julho de 2016.

Parágrafo único. Na hipótese da complexidade da matéria e de acúmulo de serviço, o membro da Advocacia-Geral da União ao verificar a impossibilidade de cumprir o prazo fixado no inciso IV do caput deverá motivadamente solicitar a prorrogação de prazo ao Subprocurador, um única vez e por igual período.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. A consulta jurídica ou solicitação de assessoramento jurídico deverá ser encaminhada à PF-ANTT pelo Diretor-Geral, demais Diretores, Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, Secretário Executivo da Comissão de Ética, Ouvidor, Auditor Interno, Corregedor ou Superintendentes com competência fixada no Regimento Interno da ANTT para exarar ou proferir decisão sobre a matéria objeto da consulta.

§ 1º Não serão conhecidas as solicitações de autoridades diversas das listadas no caput.

§ 2º Não são competentes para solicitar atividade de consultoria e assessoramento jurídico da PF-ANTT pessoas físicas ou jurídicas, inclusive órgãos ou entidades públicas, que não integram a estrutura administrativa da ANTT.

Art. 23. A consulta jurídica ou solicitação de assessoramento jurídico, em regra, deverá estar autuada em processo administrativo devidamente instruído, que contenha além dos documentos previstos na legislação pertinente, as seguintes informações:

I - exposição clara do assunto e seu objeto;

II - explicitação da dúvida jurídica e, se cabível, a formulação dos questionamentos a serem respondidos;

III - indicação o ato normativo aplicável, quando cabível; e

IV - pronunciamento conclusivo da área técnica e demais órgãos competentes para se manifestar sobre o assunto, nos termos do Regimento Interno da ANTT.

§ 1º Os processos somente serão recebidos na PF-ANTT, eletronicamente, em formato que atenda os padrões de documentos eletrônicos adotados pela Advocacia-Geral da União e pela Agência.

§ 2º A PF-ANTT poderá restituir à origem os processos que não atendam o disposto neste artigo.

§ 3º Os processos com instrução parcial ou insuficiente serão devolvidos ao órgão consulente para complementação da instrução.

Art. 24. As consultas e solicitações de assessoramento jurídico poderão ser apresentadas mediante correspondência eletrônica ou por outro meio idôneo, quando se tratar de questionamentos jurídicos de menor complexidade.

§ 1º O desempenho da atividade de assessoramento jurídico pelos membros da Advocacia-Geral da União em exercício na PF-ANTT poderá ser realizada sem a necessidade de emissão de manifestação jurídica escrita nas seguintes hipóteses:

I - fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos, quando necessária ou recomendável a participação prévia da Procuradoria Federal junto à ANTT;

II - acompanhamento de assuntos de interesse da Agência em reuniões internas ou externas;

III - acompanhamento de trabalhos desenvolvidos por grupos de trabalho previamente constituídos; e

IV - outras situações indicadas pelo Procurador-Geral.

§ 2º As hipóteses de que trata o §1º não exime os membros da Advocacia-Geral da União em exercício na PF-ANTT de emitir manifestação jurídica por escrito quando sobrevier consulta jurídica ou solicitação de assessoramento jurídico apresentada em conformidade com o art. 28.

Art. 25. O pedido de audiência efetuado por particular somente será deferido se relacionado a processos administrativos em análise perante a PF-ANTT e desde que observadas as regras do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 26. Os casos omissos e as divergências na interpretação deste regimento serão resolvidos pelo Procurador-Geral.

ANEXO II

DO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

A PF-ANTT funcionará no período de 8:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto as atividades de secretariado e protocolo que serão desempenhadas de 8:00 às 20:00 horas.

ANEXO III

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PF - ANTT
 

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/CARGO/

FUNÇÃO

CGE/CCT


1

Procurador Geral

CGE II


3

Assistentes Técnico Jurídico

CCT III





COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

Coordenador

CCT V





SUBPROCURADORIA-GERAL JURÍDICA DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

1

Subprocurador-Geral

CGE IV

Escritório Jurídico de Matéria Administrativa em Brasília/DF

1

Supervisor Jurídico

CCT III

Escritório Jurídico de Matéria Administrativa em Salvador/BA


1

Supervisor Jurídico

CCT III





SUBPROCURADORIA-GERAL JURÍDICA DE ASSUNTOS JUDICIAIS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

1

Subprocurador-Geral

CGE IV

Coordenação Jurídica de Contencioso Judicial

1

CoordenadorJurídico

CCT V

Escritório Jurídico de Assuntos Judiciais em Porto Alegre/RS

1

Supervisor Jurídico

CCT III

Coordenação Jurídica de Cobrança e Recuperação de Créditos

1

Coordenador Jurídico

CCT V





SUBPROCURADORIA-GERAL JURÍDICA DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS  (Alterado pela Portaria 2/2022/PF/ANTT/MI) 

1

Subprocurador-Geral

CGE IV

Coordenação de Contencioso Arbitral

1

CoordenadorJurídico

CCT V

Coordenação de Assuntos Extrajudiciais em Salvador/BA

1

Supervisor Jurídico

CCT V

Escritório Jurídico de Assuntos Extrajudiciais em Brasília/DF

1

CoordenadorJurídico

CCT III




SUBPROCURADORIA-GERAL JURÍDICA DE MATÉRIA REGULATÓRIA

1

Subprocurador-Geral

CGE IV

Coordenação de Desestatização e Regulação

1

Coordenador Jurídico

CCT V

Escritório Jurídico de Matéria Regulatória em Belo Horizonte/MG

1

Supervisor Jurídico

CCT III

Publicado Internamente pela ANTT em 28/04/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.