Portaria 1/2020 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº 1, DE 02 DE JUNHO DE 2020 


Revogada pela Resolução 5977/2022/DG/ANTT/MI
 

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020 e na delegação de competência prevista no art. 12 da Deliberação nº 270, de 12 de maio de 2020, e no que consta dos autos do Processo n° 50500.181279/2018-98, resolve:

Art. 1° Definir a organização e as competências de suas coordenações. (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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§1º Ficam vinculadas, à Gerência de Projetos de Engenharia e Ambiental (Gepen): (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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I - A Coordenação de Estudos de Planejamento de Transportes, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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a) Promover estudos e pesquisas de planejamento de transportes das novas outorgas e prorrogações antecipadas;  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

b) Proceder à análise de parâmetros técnicos e de desempenho para as novas outorgas e prorrogações antecipadas, de acordo com as boas práticas regulatórias; e  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

c) Promover estudos sobre os aspectos ambientais da exploração de infraestrutura rodoviária e ferroviária, atinentes às novas outorgas e prorrogações antecipadas.  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

1. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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2. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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3. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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II - A Coordenação de Estudos de Engenharia, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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a) Promover estudos de engenharia para as novas outorgas e prorrogações antecipadas;  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

b) Analisar os projetos de investimentos das novas outorgas e prorrogações antecipadas; e  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

c) Determinar a estimativa de custos das novas outorgas e prorrogações antecipadas.  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

1. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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2. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

3. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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§2º Ficam vinculadas, à Gerência de Modelagem Econômico-Financeira (Gemef): (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

I - A Coordenação de Análise Econômico-Financeira, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

a) Promover os estudos de projeção de tráfego para as novas outorgas e prorrogações antecipadas;  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

b) Analisar impactos concorrenciais para a modelagem econômico-financeira das novas outorgas e prorrogações antecipadas; e  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

c) Acompanhar informações de mercados dos setores de rodovias e ferrovias.  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

1. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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2. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

3. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

II - A Coordenação de Modelagem Econômico-Financeira, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

a) Promover os estudos de modelagem econômico-financeira e propor melhorias regulatórias no aspecto econômico das novas outorgas e prorrogações antecipadas; (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

b) Elaborar projeções e cenários para o custo de capital das novas outorgas e prorrogações antecipadas, bem como avaliar os resultados de fluxo de caixa; e (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

c) Definir cenários de financiamento para as novas outorgas e prorrogações antecipadas, de acordo com as condições de mercado. (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

1. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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2. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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3. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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§3º Ficam vinculadas, à Gerência de Estruturação Regulatória (Gereg): (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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I - A Coordenação de Estudos e Inovações Regulatórias, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

a) Propor diretrizes regulatórias e auxiliar na elaboração de normas aplicáveis às novas outorgas e prorrogações antecipadas, com base em boas práticas regulatórias nacionais, internacionais, bem como de outros setores de infraestrutura;  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

b) Avaliar e propor melhorias à maturidade regulatória da carteira das novas outorgas e prorrogações antecipadas;  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

c) Diagnosticar deficiências nos contratos de concessão vigentes e propor novas alternativas regulatórias de otimização para a gestão contratual; e  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

d) Prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle sobre soluções regulatórias relativas às novas outorgas e prorrogações antecipadas.  (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

1. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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2. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

3. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

4. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

II - A Coordenação de Instrumentos Regulatórios, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

a) Elaborar as minutas de edital e contrato, bem como de termos aditivos, de novas outorgas e prorrogações antecipadas; (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

b) Compatibilizar as minutas de contratos e termos aditivos às normas aplicáveis e às diretrizes regulatórias vigentes; (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

c) Consolidar subsídios técnicos e formular respostas no âmbito dos relatórios de audiências públicas relativos às novas outorgas e prorrogações antecipadas; e (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

d) Desenvolver o plano de outorga das concessões. (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

1. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

2. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

3. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

4. (Suprimido pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

 Redações Anteriores

§4º Fica vinculada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon): (Acrescentado pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

I - A Coordenação de Apoio da Sucon, com as seguintes atribuições: (Acrescentado pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

a) Gerir a carteira de projetos rodoviários e ferroviários, mapeando os prazos internos mínimos para cada etapa da estruturação de novas outorgas e mantendo os cronogramas internos atualizados; (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

b) Conduzir as ações de transparência da superintendência, incluindo informações ao cidadão e à imprensa; (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

c) Prestar apoio à superintendência com a elaboração e revisão de documentos e apresentações; e (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

d) Centralizar o relacionamento e a articulação com agentes internos e externos, incluindo a realização de processo de participação e controle social e de comissões de outorga. (Acrescentada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Portaria 2/2020/SUCON/ANTT/MI)

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MARCELO CARDOSO FONSECA
SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA

Publicado Internamente pela ANTT em 03/06/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.