Ordem de Serviço 1/2020 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transportes Ferroviários de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que foram delegadas pela Resolução ANTT nº 5.888/2020, e com base no Processo nº 0500.098946/2020-97, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os protocolos recebidos com pedidos de acesso aos processos administrativos de nível restrito, no âmbito desta SUFER, deverão ser fornecidos à parte interessada, devidamente qualificada, com prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo Único. A concessão de acesso deverá ocorrer exclusivamente por meio da ferramenta SEI "disponibilização de documentos".

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

Jean Mafra dos Reis
Superintendente de Transporte Ferroviário - Substituto

Publicado Internamente pela ANTT em 25/09/2020