Instrução de Serviço 2/2019 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2019

À COFIS URBA, URCE, URCN, URMA, URMG, URRE, URRJ, URRS, URSC e URSP.

Assunto: Penalidade prevista aplicável à fuga de veículos nos Postos de Pesagem Veiculares da ANU.

1. Aplica-se a penalidade prevista de multa, conforme Art. 209, c/c 258, do Código de Trânsito Brasileiro às evasões de veículos do procedimento de pesagem veicular nos postos da Agência, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

2. É inaplicável, à evasão, nos postos de pesagem veicular da Agência, a penalidade prevista de multa prevista no A'rt. 36, inciso I, da Resolução ANTT 4.799/2015. As" demais hipóteses de evasão, obstrução ou de qualquer forma de dificultar a fiscalização, em locais diversos dos postos de pesagem veicular, permanecem sujeitas à subsunção do referido artigo neste item.

3. Revogam-se quaisquer disposições em instruções de serviço anteriores contrárias às determinações desta Instrução de Serviço.

NAUBER NUNES DO NASCIMENTO
Superintendente de Fiscalização

Publicada Internamente pela ANTT

Este texto não substitui a Publicação Oficial.