Extrato de Inexigibilidade 16/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2022 - UASG 393001

Nº Processo: 50510022853202153 . Objeto: Termo de compartilhamento de imóvel, entre a ANTT e o SERPRO, para instalação do Escritório de Fiscalização de Belo Horizonte/MG da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, mediante rateio de despesas em comum, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de 01/08/2022, de acordo com as especificações constantes do Projeto Básico Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Imóvel com características únicas para atendimento de demanda da ANTT Declaração de Inexigibilidade em 28/07/2022. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Ratificação em 29/07/2022. RAFAEL VITALE RODRIGUES. Diretor-geral. Valor Global: R$ 556.502,76. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0011-70 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).

(SIDEC - 01/08/2022) 393001-39250-2022NE800143

D.O.U., 02/08/2022 - Seção 3