Extrato de Contrato 4042022/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

COMISSÕES DE OUTORGA

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO DE CONCESSÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR-163/230/MT/PA. Processo nº 50500.133325/2020-67.Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária: VIA BRASIL BR163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 44.067.725/0001-72. Objeto: Concessão da rodovia BR-163/230/MT/PA, no trecho da BR-163/MT, compreendido entre o entroncamento com a Rodovia MT-220 (Sinop/MT) e a Divisa dos Estados de Mato Grosso e Pará (Guarantã do Norte/MT); BR-163/PA, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados do Mato Grosso e Pará (Novo Progresso/PA) e o entroncamento com a BR-230/PA (Itaituba/PA); e BR-230/PA, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR- 163/PA (Itaituba/PA) e o início da travessia do Rio Tapajós (distrito de Miritituba, Itaituba/PA), para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos, mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$ 0,07867 (sete mil, oitocentos e sessenta e sete centésimos de milésimos de real, por quilômetro), para categoria 1 de veículos, equivalente ao valor indicado na proposta, com data-base de julho de 2019, nos termos do Contrato. Prazo de vigência: 10 anos a partir da data de assunção. Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor Geral, pela ANTT; FERNANDO YUITI FUJISAWA, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro e, JUVENCIO BARRETTO REZENDE, Diretor de Engenharia, pela VIA BRASIL BR163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 01/04/2022.

D.O.U., 04/04/2022 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.