MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Nos termos do Art. 38, § 1º e do Art. 84, caput e § 1º do Regulamento anexo à Resolução da ANTT nº 5.083, de 2016; para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 2001, e no Decreto nº 2.521, de 1998; e considerando que a empresa VIAÇÃO PARANAÍBA LTDA (CNPJ: 00.128.801/0001-37) encontra-se em lugar incerto e não sabido; é o presente EDITAL para NOTIFICÁ-LA dos seguintes Autos de Infrações: 009/2022/GEEST/SUPAS/ANTT(pelo cometimento da infração prevista no art. 2º, inciso II, "a", da Resolução ANTT nº 3.075/2009, cujo valor equivale a 20.000 vezes o Coeficiente Tarifário - CT que na data da decisão estiver vigente para o serviço regular convencional com sanitário, e em piso pavimentado, do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros) e 010/2022/GEEST/SUPAS/ANTT (pelo cometimento da infração prevista no art. 3º, inciso V, "§3º", da Resolução ANTT nº 3.075/2009, cujo valor equivale a 50.000 vezes o Coeficiente Tarifário - CT que na data da decisão estiver vigente para o serviço regular convencional com sanitário, e em piso pavimentado, do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros) , nos autos do Processo Administrativo Simplificado nº 50500.116820/2021-92. A autuada tem 30 (trinta) dias, após a publicação da presente NOTIFICAÇÃO para apresentar recurso, em conformidade com o §1º, art. 83 do Regulamento anexo à Resolução da ANTT n° 5.083, de 27 de abril de 2016. O acesso aos autos é facultado nas formas previstas na Resolução da ANTT nº 5.083/2016 e na Norma aprovada pela Deliberação da ANTT nº 198/2019, sendo que a requisição de acesso integral também poderá ser feita por meio de requerimento protocolado no Sistema Eletrônico de Informações da ANTT (SEI/ANTT), direcionado à GEEST/SUPAS/ANTT que está localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 03, Lote 10, Polo 8 do Projeto Orla, Bloco "E" (Térreo) - Brasília - DF, CEP: 70200-003.

RICARDO TIMÓTEO ANTUNES
Gerente de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros

D.O.U., 31/01/2023 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.