MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16606/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.838.723/0474-33, OBH8H77, EPSMA00278922024, 683-12; 43.131.117/0001-17, JCO9H42, EPSMA00279992024, 683-12; JCO9H42, EPSMA00286622024, 683-12; JAN8C86, EPSMA00294282024, 683-12; JCO9H42, EPSMA00300452024, 683-13; 01.838.723/0113-23, GJQ5G03, EPSMA00285512024, 683- 13; 13.056.177/0003-13, OYD1D43, EPSMA00274812024, 683-12; 50.564.053/0008-80, RBC7F81, EPSMA00286872024, 683-12; 01.838.723/0224-49, RYO4I92, EPSMA00287212024, 683-12; RXY2F79, EPSMA00289532024, 683-12; RYO4I92, EPSMA00303262024, 683-12; 80.445.679/0002-42, MBI2532, EPSMA00293912024, 683- 12; 01.838.723/0472-71, QIQ6308, EPSMA00295092024, 683-13; 31.849.379/0001-32, OYE9E78, EPSMA00303602024, 683-11; 08.090.788/0002-67, GFT2E39, EPSMA00294852024, 683-12; 35.670.252/0001-02, RKN6F12, EPSMA00300932024, 683- 12; 10.989.834/0012-88, MHW8A33, EPSMA00298592024, 683-11; RHY4A23, EPSMA00308042024, 683-11; 01.838.723/0338-07, SWQ4B44, EPSMA00296672024, 683- 12; 01.838.723/0154-00, SCM8J23, EPSMA00306902024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 10/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.