Edital 613/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 613/2022 WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CONDUTOR não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, COD.INFRAÇÃO/DESD;

F J R AZEVEDO VIAGENS E TURISMO EIRELI, 09.555.724/0001-76, FRMEV00122462021, 27/01/2021, LMW5B60, 606-82; FRMEV00131902021, 03/02/2021, LMW5B60, 606-82; F E B DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 33.545.736/0001-02, FRMEV00041272021, 05/01/2021, RKD1E57, 606-82; FRMEV00112662021, 18/01/2021, RKD1E57, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, FRMEV00245292021, 20/03/2021, LPY7796, 606-82; FRMEV00182582021, 23/02/2021, MKU2345, 606-82; FRMEV00088632021, 22/01/2021, QHE8000, 606-82; FRMEV00056132021, 06/01/2021, MFY9704, 606-82; FRMEV00306662021, 16/04/2021, DTE2922, 606-82; FRMEV00152452021, 16/02/2021, MIY5040, 606-82; FRMEV00052622021, 06/01/2021, MKU2345, 606-82; FORTS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 32.480.069/0001-56, FRMEV00451722021, 22/06/2021, NDI0J15, 606-82; FRMEV00610432021, 19/08/2021, NSM6A31, 606-82; FORTE FREIO J L LTDA, 34.897.245/0001-85, FRMEV00459182021, 12/06/2021, RKH2B22, 606-82; FRMEV00575442021, 12/08/2021, RKH2B22, 606-82; F.D.R.F. TRANSPORTES EIRELI, 08.145.701/0001-20, FRMEV00373882021, 03/06/2021, ENO3099, 606-82; FRMEV00916482021, 05/11/2021, ENO3099, 606-82; EZEQUIEL MAYER DUARTE, 22.774.923/0001-33, FRMEV00627322021, 25/08/2021, RAC7064, 606-82; FRMEV00717512021, 27/09/2021, RAC7064, 606-82; FERNANDINI TRANSPORTES LTDA , 03.397.491/0001-44, FRMEV00533602021, 29/07/2021, EQZ7G69, 606-82; FRMEV00846502021, 28/10/2021, EQZ7G69, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES EIRELI, 13.687.732/0001-43, FRMEV00882032021, 04/11/2021, QTM7J38, 606-82; FRMEV00927882021, 04/11/2021, QTM7J38, 606-82; FRMEV00713842021, 25/09/2021, RLN8G86, 606-82; FRMEV00898572021, 11/11/2021, QTM7J38, 606-82; FAG LOGISTICA & TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 27.263.611/0001-89, FRMEV00955502021, 23/11/2021, ffn5708, 606-82; FRMEV00797922021, 05/10/2021, FFN5708, 606-82; FRMEV00227072021, 09/03/2021, FFN5708, 606-82; FAST DIESEL MECANICA E GUINCHO LTDA, 35.740.040/0001-54, FRMEV00736622021, 06/09/2021, FCA5G27, 606-82; FRMEV00556072021, 24/07/2021, DTD4F10, 606-82; FLORIPA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 76.367.069/0001-10, FRMEV00823572021, 12/10/2021, ABV7880, 606-82; FRMEV00825452021, 15/10/2021, ABV7880, 606-82; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, FRMEV00976352021, 09/12/2021, RQM1B09, 606-82; FRMEV00973552021, 13/12/2021, RBB0J83, 606-82; FC LOCACOES LTDA, 30.187.003/0001-47, FRMEV00724792021, 06/09/2021, KVS4C89, 606-82; FRMEV00964152021, 18/11/2021, RIX5E73, 606-82; FRMEV00270122021, 09/04/2021, RIX5E73, 606-82; FRMEV00124442021, 22/01/2021, LPZ3I93, 606-82; FRMEV00830862021, 03/11/2021, RJR2H99, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, FRMEV00710872021, 07/09/2021, BAZ3H07, 606-82; FRMEV00723252021, 10/09/2021, BAZ3H07, 606-82; FRMEV00733042021, 07/09/2021, BEB8J76, 606-82; FIDELIS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 09.495.682/0001-25, FRMEV00677312021, 06/09/2021, CVN3185, 606-82; FRMEV00607012021, 20/08/2021, AGD9994, 606-82; FRMEV00578692021, 04/08/2021, CVN3185, 606-82; FRMEV00789092021, 22/09/2021, CVN3185, 606-82; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, FRMEV00546282021, 27/07/2021, QRM1F54, 606-82; FRMEV00247932021, 21/03/2021, QRC1655, 606-82; FABIANA ROXO DA SILVA, 271.158.478-00, FRMEV00970142021, 27/11/2021, CUD1218, 606-82; FRMEV00973222021, 25/11/2021, CUD1218, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 11/08/2022 - Seção 3