Edital 545/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 545/2022/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CONDUTOR não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, COD.INFRAÇÃO/DESD;

V. SOARES - TRANSPORTE, 12.542.191/0001-00, FRMEV00086412021, 17/01/2021, DTE8G44, 606-82; FRMEV00624872021, 19/08/2021, BEB8J87, 606-82; VAPT VUPT REMOCAO DE VEICULOS EIRELI, 03.235.721/0001-79, FRMEV00062742021, 08/01/2021, FMK2299, 606-82; FRMEV00023972022, 28/12/2021, EKH3311, 606-82; UNIVACO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 04.702.404/0001-88, FRMEV00325592021, 17/05/2021, OXF1313, 606-82; FRMEV00324852021, 16/05/2021, OXF1313, 606-82; VALDICIR ANTONIO CANCELIER, 08.685.255/0001-47, FRMEV00373672021, 02/06/2021, JIC0411, 606-82; FRMEV00561082021, 01/08/2021, ONX1425, 606-82; FRMEV00445932021, 30/06/2021, PRN4697, 606-82; FRMEV00788432021, 04/10/2021, PRN4697, 606-82; FRMEV00394542021, 11/06/2021, PRN4697, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FRMEV00548382021, 05/08/2021, EUZ9629, 606-82; FRMEV00856222021, 06/11/2021, FDB9301, 606-82; FRMEV00852102021, 10/11/2021, EUK7199, 606-82; FRMEV00877292021, 13/11/2021, DVN3958, 606-82; FRMEV00868392021, 07/11/2021, FWP8389, 606-82; FRMEV00867892021, 15/11/2021, FZS4748, 606-82; FRMEV00878672021, 10/11/2021, DLB6E28, 606-82; FRMEV00919912021, 18/11/2021, DSV3608, 606-82; FRMEV00651722021, 08/09/2021, GDJ9349, 606-82; FRMEV00912092021, 13/11/2021, EZP8439, 606-82; FRMEV00926902021, 08/11/2021, GBJ3J79, 606-82; FRMEV00759232021, 30/09/2021, DSK9449, 606-82; FRMEV00835592021, 04/11/2021, DVK4F19, 606-82; FRMEV00792002021, 26/09/2021, FQI3E68, 606-82; FRMEV00792282021, 29/09/2021, FRR7A88, 606-82; FRMEV00794052021, 05/10/2021, FDW5988, 606-82; FRMEV00872012021, 10/11/2021, FZK3979, 606-82; FRMEV00781202021, 04/10/2021, FWS7179, 606-82; VG CONFECCOES LTDA, 23.881.347/0001-96, FRMEV00870262021, 26/10/2021, PPC2485, 606-82; FRMEV00238682021, 17/03/2021, PPC2485, 606-82; V C BARBOSA & CIA LTDA, 22.632.340/0001-78, FRMEV00630312021, 18/08/2021, NVW0047, 606-82; FRMEV00715892021, 26/09/2021, AQQ3948, 606-82; FRMEV00581832021, 04/08/2021, AQQ3948, 606-82; FRMEV00555762021, 01/08/2021, NVW0047, 606-82; VAS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 22.265.505/0001-10, FRMEV00941742021, 16/11/2021, dum2709, 606-82; FRMEV00960572021, 27/11/2021, DJE1889, 606-82; VAREJAO PAIS DAS MARAVILHAS LTDA, 23.572.049/0001-14, FRMEV00833452021, 21/10/2021, RBA5D87, 606- 82; FRMEV00378542021, 19/05/2021, RBA5D87, 606-82; FRMEV00449212021, 03/06/2021, RBA5D87, 606-82; V P PALACIO TRANSPORTES LTDA, 13.806.126/0001-08, FRMEV00565132021, 02/08/2021, LPZ7102, 606-82; FRMEV00179742021, 23/02/2021, LPZ7102, 606-82; VENETTO MARCENARIA EIRELI, 30.409.028/0001-48, FRMEV00538592021, 27/07/2021, KWS4F90, 606-82; FRMEV00596702021, 05/08/2021, KWS4F90, 606-82; VDA COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO LTDA, 31.627.381/0001-67, FRMEV00390062021, 25/05/2021, LMF5J14, 606-82; FRMEV00128322021, 01/02/2021, KUP5C82, 606-82; VD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 26.238.757/0001-01, FRMEV00172032021, 26/02/2021, MQF9734, 606-82; FRMEV00138862021, 26/01/2021, EJY3934, 606-82; VERSATIL COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO VIARIA LTDA, 13.994.589/0001-32, FRMEV00610932021, 20/08/2021, BON6025, 606-82; FRMEV00611892021, 20/08/2021, BON6025, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 10/08/2022 - Seção 3