Edital 504/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 504/2022/WEB/VALE-PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2022,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RGKS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 31.139.860/0003- 04, CRGVP00018262021, 22/09/2021; CRGVP00018252021, 22/09/2021; TM LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 31.564.011/0001-28, CRGVP00015992021, 05/09/2021; CRGVP00015942021, 09/07/2021; SUCDEN DO BRASIL LTDA., 00.308.337/0003-22, CRGVP00023282021, 13/11/2021; CRGVP00027252021, 20/11/2021; MAX RHEINHEIMER CARDOSO EIRELI, 04.902.630/0005-36, CRGVP00013672021, 20/08/2021; CRGVP00013702021, 20/08/2021; CRGVP00013752021, 20/08/2021; CRGVP00013822021, 20/08/2021; CRGVP00013852021, 20/08/2021; CRGVP00013802021, 20/08/2021; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0004-52, CRGVP00005032021, 27/03/2021; CRGVP00005052021, 27/03/2021; CRGVP00005752021, 27/03/2021; CRGVP00005742021, 27/03/2021; CRGVP00005492021, 27/03/2021; CRGVP00005022021, 27/03/2021; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, CRGVP00005222021, 27/03/2021; TRANS TRAVEL TRANSPORTE COMERCIO LTDA, 72.378.805/0003-46, CRGVP00003852021, 09/03/2021; MAHLER & CIA LTDA., 06.069.003/0001-68, CRGVP00003472021, 09/03/2021; CRGVP00003512021, 09/03/2021.

ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 05/08/2022 - Seção 3