Deliberação 235/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 073, de 1º de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.041704/2022-93, delibera:

Art. 1º Deferir o parcelamento de débitos requerido por Transfere-Transportes Nacionais e Internacionais ltda, CNPJ nº 05.844.455/0001-07, nas seguintes condições:

I - valor total do débito: R$ 79.894,87 (setenta e nove mil e oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos); e

II - quantidade de parcelas: 60 parcelas.

Parágrafo único. Os valores das parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 09/08/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.