Deliberação 218/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 15 DE JULHO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 078, de 11 de julho de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.028491/2022-12, delibera:

Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela empresa Rempel & Pilatti Ltda, CNPJ nº 05.830.606/0001-78, nas seguintes condições:

I - valor total do débito: R$ 64.304,94 (sessenta e quatro mil trezentos e quatro reais e noventa e quatro centavos); e

II - quantidade de parcelas: 24 (vinte e quatro) parcelas.

Parágrafo único. Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 18/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.