Deliberação 208/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DELIBERAÇÃO Nº 208, DE 30 DE JUNHO DE 2022 


Nota: Referendada pela Deliberação 220/2022/DG/ANTT/MI
 

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.313315/2019-70, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Aditamento 2 ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens oficializado na assunção da BR-101/ES/BA - Entroncamento BA- 698 (acesso à Mucuri) - Divisa ES/RJ, pela Concessionária, para incluir o trecho do Contorno de Iconha com extensão de 7,670 km; e, ainda, suprimir o trecho urbano do munícipio de Iconha/ES, segmento do km 373+302m (Long. 314608,28 m E e Lat. 7700931,83 m N) ao km 379+830 (Long. 309406,08 m E e Lat. 7698310,90 m N), com extensão de 6,528 km, arrolado no referido Termo, devolvendo-o à administração do DNIT.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

D.O.U., 30/06/2022 - Edição Extra C1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.