Deliberação 206/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 206, DE 23 DE JUNHO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 073, de 20 de junho de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.123190/2021-11, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração de termo de ajustamento de conduta entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária de Rodovia Sul Matogrossense S/A - MSVia, cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, com o consequente desconto do respectivo montante em relação à indenização em apuração de haveres e deveres ao final da vigência do contrato de concessão.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD a adoção das providências necessárias à assinatura do termo de ajustamento de conduta.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 24/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.