Deliberação 204/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 204, DE 23 DE JUNHO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DGS - 001, de 23 de junho de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.064598/2020-54, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 008/2020, aberta com o objetivo de tornar público e colher contribuições, entre os dias 14 de dezembro de 2020 e 4 de fevereiro de 2021, sobre a proposta de Resolução que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.

Parágrafo único. O Relatório Final deverá ser divulgado no endereço eletrônico da ANTT, conforme disposto no art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT em 24/06/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.