Deliberação 194/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 3 DE JUNHO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 002, de 30 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.402336/2017-05, delibera:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A em 25 de setembro de 2015, ante o cumprimento integral das obrigações estabelecidas na avença.

Art. 2º Determinar o arquivamento dos processos administrativos listados no anexo I do referido TAC.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 06/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.