Deliberação 189/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 25 DE MAIO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 067, de 25 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.018372/2022-43, delibera:

Art. 1º  Submeter à Audiência Pública a proposta regulamentação do processo de autorização para exploração de ferrovias de que trata a Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, com prazo para envio de contribuições de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme Aviso de Audiência Pública.

Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação listados no processo nº 50500.018372/2022-43, do Aviso de Audiência Pública.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 23 e 24 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT em 26/05/2022

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.