Deliberação 184/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 184, DE 20 DE MAIO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 074, de 16 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.139465/2020-49, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2021 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Confederação Nacional dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bens e Cargas - CONFTAC, com o objetivo de alterar Cláusula Primeira, Cláusula Segunda, item 2.2, II e XV, Cláusula Terceira, e Cláusula Nona, item 9.1, II.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 23/05/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.