Deliberação 183/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 20 DE MAIO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 073, de 16 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.041703/2021-68, delibera:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Fiscalização dos Limites de Peso no Transporte Rodoviário, elaborado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS.

Art. 2º Autorizar a disponibilização do Manual na página eletrônica da ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS LIMITES DE PESO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Publicado Internamente pela ANTT em 23/05/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.