Deliberação 155/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 155, DE 8 DE ABRIL DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art.31, inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DGS - 052, de 4 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.016643/2022-26, DELIBERA:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de de implantação de pista dupla no Subtrecho F, localizado entre os kms 308+200 ao 357+700, da rodovia BR-101/ES, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.2 - Sistemas de operação (Apêndice F).

Art. 2º Fica a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A ECO101 Concessionária de Rodovias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos estados e municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Declaração de Utilidade Pública Complementar- Implantação de pista dupla no Subtrecho F km 308+200 ao km 357+700 da Rodovia BR-101/ES

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24S

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

 

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.715.248,79

328.680,94

139°10'19,97

15,81

19.778,50 m²

P02

7.715.236,83

328.691,28

230°02'59,84

47,54

P03

7.715.206,30

328.654,83

216°16'56,51

9,04

P04

7.715.199,01

328.649,48

247°34'34,86

7,68

P05

7.715.196,08

328.642,37

226°57'46,17

45,37

P06

7.715.165,12

328.609,21

214°01'25,24

65,23

P07

7.715.111,06

328.572,71

203°25'15,66

22,45

P08

7.715.090,46

328.563,79

192°04'44,98

85,82

P09

7.715.006,54

328.545,83

196°38'40,72

61,16

P10

7.714.947,94

328.528,32

200°34'24,67

56,76

P11

7.714.894,81

328.508,37

194°50'38,44

84,37

P12

7.714.813,25

328.486,76

208°23'18,90

26,11

P13

7.714.790,28

328.474,34

220°40'24,40

85,5

P14

7.714.725,44

328.418,62

213°33'08,13

41,87

P15

7.714.690,55

328.395,48

219°41'50,34

48,71

P16

7.714.653,07

328.364,37

229°31'42,09

41,85

P17

7.714.625,91

328.332,53

238°29'55,25

67,44

P18

7.714.590,67

328.275,03

237°34'21,97

41,56

P19

7.714.568,38

328.239,95

241°18'13,04

30,13

P20

7.714.553,91

328.213,52

237°12'03,84

38,97

P21

7.714.532,80

328.180,76

228°39'00,46

9,28

P22

7.714.526,67

328.173,80

241°57'02,59

23,7

P23

7.714.515,53

328.152,88

236°46'42,79

60,18

P24

7.714.482,56

328.102,54

231°50'30,30

36,49

P25

7.714.460,01

328.073,84

322°46'57,36

10,07

P26

7.714.468,03

328.067,75

51°54'11,51"

62,72

P27

7.714.506,73

328.117,11

57°23'36,11"

94,64

P28

7.714.611,61

328.281,07

57°17'38,69"

10,85

P29

7.714.617,47

328.290,21

56°51'24,35"

7,46

P30

7.714.621,56

328.296,45

56°18'08,24"

5,72

P31

7.714.624,73

328.301,21

55°39'45,63"

5,82

P32

7.714.628,01

328.306,02

54°52'31,81"

5,92

P33

7.714.631,42

328.310,86

53°56'26,80"

6,03

P34

7.714.634,97

328.315,73

52°51'30,58"

6,13

P35

7.714.638,67

328.320,62

51°50'53,77"

4,14

P36

7.714.641,23

328.323,88

50°29'34,28"

8,33

P37

7.714.646,53

328.330,31

45°38'21,86"

32,63

P38

7.714.669,34

328.353,63

42°42'26,35"

43,25

P39

7.714.701,12

328.382,97

29°58'19,65"

33,49

P40

7.714.816,75

328.449,65

25°15'16,12"

36,13

P41

7.714.939,88

328.507,73

13°23'55,90"

82,16

P42

7.715.117,08

328.549,95

31°36'08,34"

60,51

P43

7.715.168,61

328.581,65

48°29'11,24"

22,75

P44

7.715.183,69

328.598,69

51°38'23,17"

4,9

P01

7.715.248,79

328.680,94

 

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.713.755,42

326.737,27

194°30'33,26

6,64

4.456,81 m²

P02

7.713.748,99

326.735,61

193°39'37,06

5,73

P03

7.713.743,42

326.734,26

262°38'52,55

13,26

P04

7.713.741,72

326.721,11

204°21'13,65

85,71

P05

7.713.663,64

326.685,76

191°46'38,36

60,91

P06

7.713.506,12

326.652,92

180°14'36,71

31,69

P07

7.713.474,42

326.652,79

194°31'14,69

35,73

P08

7.713.439,84

326.643,83

329°48'40,19

5,66

P09

7.713.444,73

326.640,98

343°24'28,68

25,61

P10

7.713.469,27

326.633,67

4°20'19,68"

33,21

P11

7.713.502,38

326.636,18

9°51'02,75"

50,46

P12

7.713.552,10

326.644,82

11°49'18,65"

58,35

P13

7.713.609,21

326.656,77

16°08'36,23"

60,23

P14

7.713.667,06

326.673,52

29°41'52,77"

93,28

P15

7.713.748,09

326.719,73

67°20'37,60"

19,01

P01

7.713.755,42

326.737,27

 

PERÍMETRO 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.712.285,58

326.323,14

102°03'10,41

38,98

4.251,14 m²

P02

7.712.277,44

326.361,27

181°04'47,39

22,96

P03

7.712.254,48

326.360,83

185°46'48,92

4,58

P04

7.712.249,93

326.360,37

183°36'25,16

21,29

P05

7.712.228,68

326.359,03

186°44'32,89

2,77

P06

7.712.225,93

326.358,71

189°12'01,67

16,5

P07

7.712.209,64

326.356,07

192°22'03,29

16,95

P08

7.712.193,09

326.352,44

193°46'48,84

9,77

P09

7.712.183,60

326.350,11

196°06'11,80

22,48

P10

7.712.162,00

326.343,88

196°06'11,80

25,52

P11

7.712.137,48

326.336,80

196°06'11,80

0,5

P12

7.712.137,00

326.336,66

270°26'41,00

42,74

P13

7.712.137,33

326.293,92

32°11'37,96"

39,99

P14

7.712.171,17

326.315,23

24°09'52,55"

43,89

P15

7.712.211,22

326.333,19

9°53'16,66"

41,74

P16

7.712.252,34

326.340,36

317°28'07,94

31,68

P17

7.712.275,69

326.318,95

23°00'10,35"

10,74

P01

7.712.285,58

326.323,14

 

PERÍMETRO 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.711.919,47

326.199,16

141°02'43,66

21,95

3.525,50 m²

P02

7.711.902,40

326.212,96

230°49'13,67

31,56

P03

7.711.882,46

326.188,49

244°42'22,56

22,74

P04

7.711.830,02

326.077,52

293°34'16,49

36,74

P05

7.711.844,72

326.043,84

79°30'07,12"

4,47

P06

7.711.845,53

326.048,24

78°45'22,98"

7,09

P07

7.711.846,91

326.055,19

77°47'54,84"

7,15

P08

7.711.848,42

326.062,18

76°44'41,90"

7,22

P09

7.711.850,08

326.069,21

75°35'44,17"

7,29

P10

7.711.851,89

326.076,27

74°21'01,65"

7,35

P11

7.711.853,88

326.083,35

72°39'42,31"

11,02

P12

7.711.857,16

326.093,87

59°23'01,60"

22,35

P01

7.711.919,47

326.199,16

 

ÁREA TOTAL ( m²)

32.011,95 m²

 

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 32.011,95 m².

D.O.U., 13/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.