Deliberação 152/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 8 DE ABRIL DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 047, de 4 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.000644/2022-59, DELIBERA:

Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela empresa Viação São Cristovão Ltda, CNPJ nº 20.146.015/0001-70, nas seguintes condições:

I - valor total do débito: R$ 108.447,76 (cento e oito mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos);

II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.

Parágrafo único. Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 13/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.