Deliberação 144/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 144, DE 7 DE ABRIL DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 057, de 7 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.004185/2021-00, delibera:

Art. 1º Aprovar o aditamento do relatório final da Audiência Pública nº 01/2021.

Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020, a divulgação do relatório no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 08/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.