Deliberação 134/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 22 DE ABRIL DE 2010

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 016/10, de 22 de abril de 2010, e no que consta do Processo nº 50500.071164/2009-03, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a Norma Administrativa Interna NA- 003/2010/SUDEG, que estabelece procedimentos a serem observados na gestão do processo de viagens a serviço de servidores da ANTT e outros por ela indicados, quando no exercício de suas atribuições junto à Agência.

Art. 2º Delegar competência ao Diretor-Geral e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional.

Art. 3º Revogar as Deliberações 347/03, de 18 de novembro de 2003 e 135/05, de 02 de junho de 2005.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

NORMA ADMINISTRATIVA - 03/2010

D.O.U., 13/05/2010 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.