Deliberação 129/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 25 DE MARÇO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 041, de 21 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.010337/2022-86, delibera:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de faixa adicional do km 56+200 ao km 65+800, Pista Sul, da BR-381/SP, município de Mairiporã/SP.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Concessionária Autopista Fernão Dias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º As desapropriações sobre eventuais bens de propriedade dos estados e municípios estarão condicionadas à autorização prévia do Poder Legislativo, conforme art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - FAIXA ADICIONAL DO KM 056+200m AO 065+720m - MAIRIPORÃ/SP - BR-381 SP

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM


ÁREA 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

337.673,769

7.424.533,823

21°48'15"

40,97 m

399,39 m²

P2

337.689,644

7.424.553,267

39°13'47"

25,10 m

P3

337.672,736

7.424.513,522

203°02'44"

43,19 m

P4

337.657,970

7.424.480,950

204°23'11"

35,76 m

P5

337.655,722

7.424.469,708

191°18'29"

11,46 m

P6

337.658,550

7.424.495,781

6°11'25"

26,23 m

P1

337.673,769

7.424.533,823

-

 

ÁREA 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

337.483,866

7.424.211,469

5°38'59"

9,07 m

622,90 m²

P2

337.486,122

7.424.218,689

17°21'08"

7,56 m

P3

337.494,375

7.424.232,699

30°30'05"

16,26 m

P4

337.500,861

7.424.241,401

36°41'56"

10,85 m

P5

337.519,413

7.424.256,861

50°11'40"

24,15 m

P6

337.529,828

7.424.255,990

94°46'50"

10,45 m

P7

337.507,058

7.424.229,964

221°10'57"

34,58 m

P8

337.507,058

7.424.229,964

221°11'23"

36,57 m

P1

337.483,866

7.424.211,469

-

 

ÁREA 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

337.391,503

7.423.733,420

244°31'44"

8,13 m

240,94 m²

P2

337.381,801

7.423.737,420

292°24'20"

10,49 m

P3

337.384,908

7.423.741,431

37°45'43"

5,07 m

P4

337.364,516

7.423.773,456

327°30'47"

37,97 m

P5

337.382,680

7.423.753,858

137°10'29"

26,72 m

P6

337.395,806

7.423.740,317

135°53'30"

18,86 m

P7

337.398,842

7.423.736,916

138°14'43"

4,56 m

P1

337.391,503

7.423.733,420

-

 

ÁREA 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

338.145,656

7.423.576,255

77°48'18"

7,67 m

414,41 m²

P2

338.158,534

7.423.578,470

80°14'26"

13,07 m

P3

338.174,160

7.423.579,543

86°04'18"

15,66 m

P4

338.188,141

7.423.579,239

91°14'44"

13,98 m

P5

338.205,275

7.423.577,183

96°50'33"

17,26 m

P6

338.214,223

7.423.575,440

101°01'22"

9,12 m

P7

338.188,012

7.423.571,405

261°14'54"

26,52 m

P8

338.166,376

7.423.571,085

269°09'10"

21,64 m

P9

338.136,826

7.423.574,312

276°13'56"

29,73 m

P10

338.138,160

7.423.574,635

76°23'20"

1,37 m

P1

338.145,656

7.423.576,255

-

 

ÁREA 05

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

338.460,482

7.423.282,238

126°44'54"

9,23 m

159,52 m²

P2

338.475,274

7.423.271,524

125°54'58"

18,26 m

P3

338.492,457

7.423.260,388

122°56'48"

20,48 m

P4

338.471,227

7.423.269,304

292°46'52"

23,03 m

P5

338.465,493

7.423.274,181

310°22'57"

7,53 m

P6

338.453,402

7.423.284,465

310°22'58"

15,87 m

P7

338.443,957

7.423.295,200

318°39'27"

14,30 m

P8

338.435,110

7.423.306,968

323°03'53"

14,72 m

P9

338.453,088

7.423.287,759

136°53'45"

26,31 m

P1

338.460,482

7.423.282,238

-

 

ÁREA 06

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

338.630,861

7.423.228,678

92°30'04"

15,40 m

211,37 m²

P2

338.646,030

7.423.228,368

91°10'15"

15,17 m

P3

338.664,786

7.423.230,666

83°00'54"

18,90 m

P4

338.686,626

7.423.230,501

90°25'58"

21,84 m

P5

338.646,895

7.423.225,559

262°54'35"

40,04 m

P6

338.623,468

7.423.224,445

267°16'39"

23,45 m

P7

338.616,611

7.423.226,367

285°39'29"

7,12 m

P8

338.604,450

7.423.230,196

287°28'37"

12,75 m

P9

338.615,477

7.423.229,350

94°23'14"

11,06 m

P1

338.630,861

7.423.228,678

-

 

ÁREA 07

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

339.232,214

7.422.759,180

342°56'33"

10,35 m

276,25 m²

P2

339.233,416

7.422.777,905

3°40'22"

18,76 m

P3

339.234,273

7.422.798,683

2°21'43"

20,80 m

P4

339.238,075

7.422.802,671

43°37'56"

5,51 m

P5

339.239,017

7.422.768,103

178°26'21"

34,58 m

P6

339.238,558

7.422.744,186

181°05'58"

23,92 m

P7

339.235,251

7.422.749,282

327°01'08"

6,07 m

P1

339.232,214

7.422.759,180

-

 

ÁREA 08

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

339.229,904

7.422.573,704

182°56'09"

62,21 m

688,71 m²

P2

339.227,409

7.422.527,079

183°03'47"

46,69 m

P3

339.223,714

7.422.567,088

354°43'24"

40,18 m

P4

339.226,007

7.422.588,723

6°03'00"

21,76 m

P5

339.227,135

7.422.620,460

2°02'08"

31,76 m

P6

339.228,519

7.422.650,411

2°38'44"

29,98 m

P7

339.233,542

7.422.687,638

7°41'04"

37,56 m

P8

339.235,977

7.422.691,370

33°07'23"

4,46 m

P9

339.233,090

7.422.635,830

182°58'32"

55,61 m

P1

339.229,904

7.422.573,704

-

 

ÁREA 09

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

339.209,911

7.422.271,062

188°12'41"

32,13 m

2.140,98 m²

P2

339.207,405

7.422.257,527

190°29'22"

13,77 m

P3

339.205,265

7.422.247,212

191°43'14"

10,53 m

P4

339.201,923

7.422.232,647

192°55'23"

14,94 m

P5

339.197,844

7.422.216,340

194°02'37"

16,81 m

P6

339.190,036

7.422.189,747

196°21'46"

27,72 m

P7

339.178,144

7.422.199,482

309°18'16"

15,37 m

P8

339.178,956

7.422.214,920

3°00'39"

15,46 m

P9

339.178,968

7.422.228,790

0°02'58"

13,87 m

P10

339.181,505

7.422.252,953

5°59'38"

24,30 m

P11

339.198,717

7.422.297,588

21°05'15"

47,84 m

P12

339.214,800

7.422.305,384

64°08'20"

17,87 m

P13

339.214,500

7.422.302,863

186°47'11"

2,54 m

P1

339.209,911

7.422.271,062

-

 

ÁREA 10

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

339.116,793

7.422.029,866

208°23'59"

32,18 m

1.480,25 m²

P2

339.105,502

7.422.010,349

210°03'01"

22,55 m

P3

339.098,939

7.422.022,920

332°25'55"

14,18 m

P4

339.110,827

7.422.058,609

18°25'22"

37,62 m

P5

339.115,847

7.422.067,700

28°54'26"

10,38 m

P6

339.120,994

7.422.077,020

28°54'35"

10,65 m

P7

339.136,369

7.422.092,250

45°16'17"

21,64 m

P8

339.138,775

7.422.095,806

34°04'57"

4,29 m

P9

339.144,974

7.422.104,231

36°20'42"

10,46 m

P10

339.152,716

7.422.098,665

125°42'49"

9,54 m

P11

339.132,100

7.422.058,176

206°59'03"

45,44 m

P1

339.116,793

7.422.029,866

-

 

ÁREA 11

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

339.020,332

7.421.885,187

217°22'13"

18,00 m

544,04 m²

P2

339.004,770

7.421.865,911

218°54'53"

24,77 m

P3

338.993,442

7.421.851,974

219°06'15"

17,96 m

P4

338.998,927

7.421.871,967

15°20'29"

20,73 m

P5

339.008,911

7.421.887,697

32°24'13"

18,63 m

P6

339.021,887

7.421.906,994

33°55'06"

23,25 m

P7

339.034,162

7.421.903,303

106°44'08"

12,82 m

P8

339.031,255

7.421.899,489

217°18'52"

4,80 m

P1

339.020,332

7.421.885,187

-

 

ÁREA 12

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

338.646,014

7.421.573,718

36°40'32"

23,29 m

1.833,81 m²

P2

338.664,786

7.421.591,065

47°15'34"

25,56 m

P3

338.714,174

7.421.623,514

56°41'39"

59,09 m

P4

338.732,845

7.421.633,520

61°48'46"

21,18 m

P5

338.775,009

7.421.656,252

61°40'10"

47,90 m

P6

338.813,005

7.421.685,707

52°13'00"

48,08 m

P7

338.850,019

7.421.712,699

53°53'57"

45,81 m

P8

338.857,586

7.421.715,478

69°50'03"

8,06 m

P9

338.851,854

7.421.710,674

230°02'01"

7,48 m

P10

338.816,049

7.421.683,766

233°04'29"

44,79 m

P11

338.783,324

7.421.657,503

231°15'06"

41,96 m

P12

338.746,073

7.421.631,890

235°29'18"

45,21 m

P13

338.673,715

7.421.583,039

235°58'32"

87,30 m

P14

338.636,087

7.421.557,715

236°03'33"

45,36 m

P15

338.632,102

7.421.555,037

236°05'53"

4,80 m

P1

338.646,014

7.421.573,718

-

 

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

9.012,57 m²



D.O.U., 30/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.