Deliberação 122/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 122, DE 21 DE MARÇO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DDB - 01, de 21 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.117561/2021-17, delibera:

Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de análise de impacto regulatório e de realização de consulta pública ou audiência pública, com fundamento no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 7º, inciso III, da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, e no art. 98, inciso III do Regimento Interno da ANTT, anexo a Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 22/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.