Deliberação 117/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 18 DE MARÇO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 044, de 14 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.111171/2021-33, delibera:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de melhorias de acesso localizado no Km 647+380 na rodovia BR-365/MG, no município de Uberlândia/MG, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1.4 - Obras de Melhorias.

Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º As disposições desta Deliberação não se aplicam aos bens de propriedade de estados e municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo desta Deliberação.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ACESSO KM 647+380 - UBERLÂNDIA/MG - BR-365 MG

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

 

ÁREA 01

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7.911.270,516

760.214,964

277° 47' 07''

32,44

3.142,91

2

7.911.274,911

760.182,822

277° 47' 07''

177,20

3

7.911.298,915

760.007,251

277° 47' 07''

44,26

4

7.911.304,910

759.963,399

47° 00' 52''

36,65

5

7.911.329,895

759.990,205

70° 49' 10''

19,19

6

7.911.336,199

760.008,328

115° 22' 44''

22,23

7

7.911.326,670

760.028,415

137° 24' 02''

25,99

8

7.911.307,542

760.046,004

114° 18' 37''

32,29

9

7.911.294,248

760.075,432

94° 48' 17''

29,07

10

7.911.291,813

760.104,404

100° 39' 12''

32,15

11

7.911.285,870

760.136,000

95° 36' 04''

80,39

12

7.911.278,024

760.216,004

187° 53' 16''

7,58

1

7.911.270,516

760.214,964

 

 

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

3.142,91

 
D.O.U., 22/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.