MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 2 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 021, de 2 de março de 2023, no Ofício Nº 78/2023/SRI-SE/PR , e no que consta do Processo nº 50500.006425/2023-64, delibera:
Art. 1º Autorizar o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização especial, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único. O coeficiente tarifário será de R$ 0,132488 por passageiro x km - Tipo Único para os serviços semiurbanos tratados no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia 5 de março de 2023.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/03/2023 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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