Deliberação 46/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 013, de 24 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.017841/2021-26, delibera:

Art. 1º Aprovar o relatório de Análise de Impacto Regulatório, versão 1.0, do projeto "Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias", integrante do Eixo Temático 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022, instituída pela Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 01/02/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.