Deliberação Interna 257/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 257, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 035/10, de 29 de setembro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.037868/2008-68, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a Norma Administrativa, que dispõe sobre os procedimentos referentes ao processo de credenciamento de Fiscal de Transportes Terrestres - FTT para o exercício das atividades de fiscalização, inspeção e controle da prestação de serviços de transportes terrestres e da infraestrutura concedida, de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme anexo.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT

 

NORMA ADMINISTRATIVA