Deliberação Interna 184/2005 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 184, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 138/2005, de 09 de agosto de 2005, no que consta do Processo nº 50500.015000/2005-23 e visando regulamentar os procedimentos para controle e gestão da aquisição de bens e serviços no âmbito da Agência, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a Norma Administrativa de "Licitação", NA/001-05/SUADM, anexa a esta Deliberação.

Art. 2º Revogar o item 4.1 da NA/006-02/SUFAD - Gestão de Processos Licitatórios e Instrumentos Contratuais, que trata dos procedimentos licitatórios atualmente em vigor.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT