Deliberação Interna 59/2003 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2003

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DAM - 032/2003, de 25 de março de 2003, visando regulamentar o horário de funcionamento da ANTT, a jornada de trabalho e o controle de freqüência de seus servidores, DELIBERA:

Art.1º Aprovar a Norma Administrativa de "Horário de Funcionamento e Controle de Freqüência", constante do anexo desta Deliberação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT