Deliberação Interna 51/2006 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 8 DE MARÇO DE 2006
 


REVOGADA TACITAMENTE PELA DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009
Já Revogada Tacitamente - Dec. 10.139/2019 Art. 8º Inc. I
 


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 025/2006, de 7 de março de 2006, no que consta do Processo nº 50500.072523/2005-16 e visando regulamentar os procedimentos para a gestão e o controle de contratos e instrumentos congêneres no âmbito da Agência, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a Norma Administrativa que visa a regulamentar "Gestão de Contratos", NA/001-06/SUADM, anexa a esta Deliberação.

Art. 2º Revogar a NA/006-02/SUFAD - Gestão de Processos Licitatórios e Instrumentos Contratuais da ANTT.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

ANEXO

NA/001-2006/SUADM - Gestão de Contratos  

Publicado Internamente pela ANTT