Decisão 1157/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.157, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.262432/2022-63, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ARCO-IRIS FRETAMENTO LTDA

007029

15.186.457/0001-00

BASSANI TRANSPORTES E TURISMO LTDA

007030

47.621.711/0001-47

BRENO TURISMO E LOCAÇÕES LTDA ME

319456

24.554.675/0001-40

CALUMAS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

007031

08.517.608/0001-08

CIDO VAM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

007032

40.674.424/0001-56

DANILO JOSE DA COSTA & CIA LTDA

002735

07.679.958/0001-08

DS TURISMO LTDA.

007033

45.520.741/0001-31

EXCLUSIVE TURISMO LTDA

007034

20.008.857/0001-65

F D S DE ITAGUAI - TURISMO E FRETAMENTO - EIRELI

007035

38.527.059/0001-05

FAEL TURISMO E FRETAMENTO LTDA

007036

42.454.964/0001-50

FAST TRANSPORT TURISMO LTDA

007037

41.235.081/0001-96


D.O.U., 01/12/2022 - Seção 1