Decisão 1156/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.262464/2022-69, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

PAULO CESAR TRANSPORTES LTDA

007046

43.572.399/0001-98

RADIAL TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA. - EPP

001505

07.249.276/0001-57

RAIOS TOUR VIAGENS E TURISMO EIRELI

003027

22.294.188/0001-60

RAPHA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

007047

44.990.330/0001-47

TIM BUS TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA

007048

48.540.358/0001-33

TOP THOUR LTDA

007049

14.214.919/0001-92

TOPBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

007050

48.614.392/0001-05

TRANS BRAATZ TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA-ME

420529

16.906.894/0001-13

TRANSPORTES PROGRESSO EIRELI

007051

40.582.138/0001-60

VIACAO SAO MATEUS LTDA

002969

03.515.534/0001-49

WLTOUR LTDA

007052

34.859.759/0001-46


D.O.U., 01/12/2022 - Seção 1