Decisão 1149/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.149, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam da Licença Operacional - LOP de nº 95; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.223295/2022-41, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001- 88, para a implantação dos Terminais Rodoviários de "CAMPO DUNA - ESCRITÓRIO DO PAPEL PAPELARIA", em GAROPABA (SC), e POSTO DE COMBUSTIVEIS ALÊ, em ARAÇATUBA - IMBITUBA (SC), como terminais adicionais, para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha PORTO ALEGRE (RS) - GAROPABA (SC), prefixo nº 10-0122-30.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 25/11/2022 - Seção 1