Decisão 1137/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.137, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.252086/2022-13, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ADILSON BARBOSA TRANSPORTES EIRELI

006995

21.767.891/0001-86

ADP TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

006996

16.749.485/0001-50

ANDRADE MOREIRA & SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

002846

34.695.948/0001-20

CASTELLUM SERVICOS DE MUNCK E ENGENHARIA LTDA

006997

13.363.911/0001-25

DALLA'S TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

006998

47.624.863/0001-01

DANIELLE CARDOSO DOS SANTOS BORGES LTDA

006999

48.244.205/0001-49

DAVID P. DA SILVA LTDA

006929

37.234.146/0001-01

DECOLORES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

007000

48.450.226/0001-10

DMS TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

007001

22.065.802/0001-12

E&L TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

000503

29.119.220/0001-10

EF TURISMO EIRELI

007002

27.751.263/0001-99

EXPRESSO BOM REPOUSO LTDA

007003

47.525.211/0001-01


D.O.U., 24/11/2022 - Seção 1