Decisão 1134/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.134, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.234444/2022-06, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º, da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

G F L TRANSPORTE INTELIGENTE EIRELI

006933

21.793.235/0001-58

GILMAR FREIRE TURISMO LTDA

001449

29.881.351/0001-30

HEINZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006934

46.327.949/0001-00

IN-OUT TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006935

37.596.575/0001-29

JBV VIAGENS E TURISMO LTDA

006936

48.181.708/0001-12

JCL TURISMO LTDA

006937

26.973.345/0001-15

JOEL ADALBERTO PEREIRA EIRELI

001923

32.214.237/0001-61

JOSE AMILCAR DA SILVA LTDA

006938

92.641.794/0001-90

LDB SERVICOS DE TRANSPORTES E CARGAS EIRELI

002513

09.293.297/0001-03

LEIDIANE RODRIGUES BARBOSA LTDA

006939

16.934.175/0001-06

M L RAMOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIRELI

000921

07.491.983/0001-55

MAR DE MINAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA

006940

32.322.601/0001-07


D.O.U., 24/11/2022 - Seção 1