Decisão 1133/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.133, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.252121/2022-96, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

EXTRAMINAS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

000695

01.444.683/0001-39

HEINERT TURISMO E EXCURSOES LTDA

007004

48.160.182/0001-94

HENDGES TRANSPORTES LTDA

007005

10.662.501/0001-97

IRAIDES PIMENTA DE FREITAS EIRELI

316199

10.217.473/0001-07

J P FABRI TURISMO LTDA

002902

00.691.639/0001-60

JPLIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

007006

44.485.604/0001-40

L & M TRANSPORTES JF LTDA

007007

48.315.333/0001-36

LDMIL INNOVATIONS TRANSPORTES TERRESTRE LTDA

007008

36.807.984/0001-64

MB TRANSPORTES BERNARDES EIRELI

002679

33.664.347/0001-98

OSCINEIDE AGOSTINHO DA COSTA EIRELI

002477

33.891.497/0001-34

PRATA TURISMO LTDA

007009

30.592.917/0001-93


D.O.U., 24/11/2022 - Seção 1