Decisão 1119/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.119, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.241079/2022-88, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A V TRANSPORTES EIRELI

006956

20.907.380/0001-50

AC TRANSPORTES TURISTICOS E LOCACOES LTDA

002130

22.553.072/0001-07

ALFA TRANSPORTES RODOVIARIOS E TURISMO LTDA

006957

05.604.721/0001-24

ANTONIO BORGES DIAS EIRELI

002218

33.484.216/0001-29

BOTELHO VARGAS VIAGENS LTDA

006958

48.148.620/0001-07

CAMPELO MENDES E TRANSPORTES LTDA

006959

12.805.325/0001-20

DANITUR VIAGENS E TURISMO LTDA

006960

21.334.928/0001-82

EXPRESSO TANABI TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME

000417

27.998.018/0001-80

FERREIRA VIAGENS E TURISMO LTDA

002622

11.490.143/0001-45

FRANCISCO A SILVA LTDA

006961

23.148.443/0001-20

HZT - AGENCIA DE PASSAGENS LTDA

006962

04.760.899/0001-00

IMPERIAL COMERCIO SERVICOS E EVENTOS LTDA

006963

15.635.234/0001-82

J. G. TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA

006964

56.279.748/0001-20

KRYS TURISMO LTDA

006965

48.364.291/0001-23


D.O.U., 17/11/2022 - Seção 1