MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do artigo 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 81; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.232280/2022-74, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO NACIONAL S/A, CNPJ nº 61.898.813/0001-35, para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo:

I - suprimir a linha TEÓFILO OTONI (MG) - BRASÍLIA (DF), prefixo nº 06-0417- 00; e

II - implantar a linha TEÓFILO OTONI (MG) - BRASÍLIA (DF), prefixo nº 06- 0417-60, com a seção de GOVERNADOR VALADARES (MG) para BRASÍLIA (DF).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 09/11/2022 - Seção 1