Decisão 1097/1097 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1097, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade a Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.152178/2022-96, DECIDE:

Art. 1º Não receber a proposta de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta apresentada pela EXPRESSO GARDÊNIA LTDA., CNPJ nº 49.914.641/0001-40, em virtude da ausência do requisito formal da comprovação de regularidade fiscal, conforme estabelecido no art. 3º, parágrafo único, da Resolução ANTT nº 5.823, de 2018, determinando-se, assim, o arquivamento do presente processo administrativo.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

Publicado Internamente pela ANTT em 07/11/2022