Decisão 1094/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.094, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.228927/2022-63, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A. DE OLIVEIRA & CIA LTDA

006896

47.081.208/0001-46

A.N. SERVICES LOCADORA DE VEÍCULO LTDA

006897

14.512.626/0001-91

ADORIAN TURISMO & TRANSPORTES LTDA

310691

10.569.075/0001-41

AGI TRANSPORTES LTDA

006898

47.929.206/0001-64

ALMEIDA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

006899

44.921.490/0001-34

ANILZO LOPES DE MATOS EIRELI

006900

23.491.091/0001-00

ATALAIA LOCACAO & TURISMO EIRELI

002541

23.436.683/0001-20

BELLA TURISMO LTDA

006901

07.472.252/0001-62

BOTEZINI TURISMO LTDA - ME

002625

04.343.519/0001-23

CARIOCA VAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006902

26.665.218/0001-59

CORTEZ TRANSPORTES LTDA

006903

40.592.923/0001-02

DAII TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO LTDA

006904

32.436.467/0001-75


D.O.U., 07/11/2022 - Seção 1