Decisão 1093/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.093, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.229056/2022-03, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

OLIVIATUR TURISMO LTDA

006915

48.264.990/0001-00

PAQUIELA TURISMO G2 LTDA

006916

48.227.083/0001-82

REIS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

006917

02.089.185/0001-88

ROCHA & GUEDES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

006918

34.974.297/0001-08

RODRIGO CONDE LTDA

006919

08.658.931/0001-93

RONNIE TURISMO LTDA

002120

32.165.116/0001-77

SANDI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI

002103

32.511.687/0001-16

SANTANA TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

006920

48.181.851/0001-04

SAO GABRIEL TURISMO LTDA

006921

45.685.547/0001-06

SONIA MARIA FERREIRA RUBIRA EIRELI

002183

18.661.380/0001-70

TRANSPORTES E TURISMO O BOM SAMARITANO LTDA

006922

47.844.205/0001-17

VANDERLEI CARDOSO FRANCA - EIRELI

006923

30.820.651/0001-99

WILSON SAMULEWSKI & CIA LTDA

002834

10.598.510/0001-66

WOSNER & SOLDATI LTDA

002771

32.566.802/0001-50


D.O.U., 07/11/2022 - Seção 1