Decisão 1091/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade a Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.210659/2022-23, decide:

Art. 1º Não receber a proposta de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta apresentada pela POLITUR TRANSPORTE E AGÊNCIA DE TURISMO LTDA., CNPJ nº 11.772.761/0001-88, em virtude da ausência do requisito formal da comprovação de regularidade fiscal, conforme estabelecido no art. 3º, parágrafo único, da Resolução ANTT nº 5.823, de 2018, determinando-se, assim, o arquivamento do presente processo administrativo.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 04/11/2022 - Seção 1