Decisão 1089/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.089, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 192; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.036213/2022-21, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 307, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2022, uma vez que, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1034975-79.2022.4.01.3400, os mercados solicitados possuem características administrativas.

Art. 2º Deferir o pedido da RICCO TRANSPORTES RODOVIÁRIO E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 05.108.552/0001-31, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha POUSO ALEGRE (MG) - OSASCO (SP), prefixo 06-0559-00, com as seções de POUSO ALEGRE (MG) para ATIBAIA (SP), MAIRIPORÃ (SP), GUARULHOS (SP) e SÃO PAULO (SP).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 03/11/2022 - Seção 1