MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 1.086, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do artigo 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 49; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.232245/2022-55, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 21.642.756/0001-04, para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo:
I - suprimir a linha ARAXÁ (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0092-00; e
II - implantar a linha ARAXÁ (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0092-60, com as seguintes seções:
a) de ARAXÁ (MG) para SÃO PAULO (SP), CAMPINAS (SP), RIBEIRÃO PRETO (SP) e FRANCA (SP); e
b) de SACRAMENTO (MG) para CAMPINAS (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
D.O.U., 03/11/2022 - Seção 1