Decisão 1080/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.080, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 72; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.212117/2022-95, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, para a supressão das seções a seguir, da linha CAMPO GRANDE (MS) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo 19-0069-00:

I - de CAMPO GRANDE (MS) para TAUBATÉ (SP), BARRA MANSA (RJ) e VOLTA REDONDA (RJ);

II - de NOVA ALVORADA DO SUL (MS) e BATAGUASSU (MS) para GUARULHOS (SP), TAUBATÉ (SP), BARRA MANSA (RJ) e VOLTA REDONDA (RJ); e

III - de PRESIDENTE EPITÁCIO (SP), PRESIDENTE PRUDENTE (SP) e ASSIS (SP) para BARRA MANSA (RJ) e VOLTA REDONDA (RJ).

Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados acima listados, na Licença Operacional - LOP de número 72.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 09 de janeiro de 2023.

RICARDO TIMOTEO ANTUNES

D.O.U., 31/10/2022 - Seção 1