Decisão 1073/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.073, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 52; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.227113/2022-10, decide:

Art. 1º Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, para modificar a prestação do serviço conforme descrito abaixo:

I - suprimir a seção de CATALÃO (GO) para ARAGUARI (MG), da linha BRASÍLIA (DF) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 12-0145-00; e

II - implantar as seções indicadas, na linha BRASÍLIA (DF) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 12-0145-00:

a) de Brasília (DF) para Catalão (GO), Uberaba (MG) e Uberlândia (MG); e

b) de Catalão (GO) para Campinas (SP), São Paulo (SP) e Uberaba (MG).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO TIMOTEO ANTUNES

D.O.U., 27/10/2022 - Seção 1