MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 974, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 127; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.199208/2022-28, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha ARAXÁ (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 06-0175- 00:
I - de UBERABA (MG) para RIBEIRÃO PRETO (SP), PIRASSUNUNGA (SP), LIMEIRA (SP), SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), APARECIDA (SP), RESENDE (RJ), BARRA MANSA (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ);
II - de RIBEIRÃO PRETO (SP), PIRASSUNUNGA (SP) e LIMEIRA (SP) para RESENDE (RJ), BARRA MANSA (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ); e
III - de AMERICANA (SP) para RESENDE (RJ) e BARRA MANSA (RJ).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
D.O.U., 05/10/2022 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.