Decisão 974/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 974, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 127; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.199208/2022-28, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha ARAXÁ (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 06-0175- 00:

I - de UBERABA (MG) para RIBEIRÃO PRETO (SP), PIRASSUNUNGA (SP), LIMEIRA (SP), SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), APARECIDA (SP), RESENDE (RJ), BARRA MANSA (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ);

II - de RIBEIRÃO PRETO (SP), PIRASSUNUNGA (SP) e LIMEIRA (SP) para RESENDE (RJ), BARRA MANSA (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ); e

III - de AMERICANA (SP) para RESENDE (RJ) e BARRA MANSA (RJ).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 05/10/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.